AREsp 2403074 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ocorrência de danos morais em razão de atraso superior a oito anos na entrega de imóvel adquirido para moradia, circunstância que extrapola o mero inadimplemento contratual; alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial/agravo Interno Negado
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Imissão Na Posse, Nulidade De Cláusula Abusiva, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Provas Súmula 7/stj Imissão Na Posse +2 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial/agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ocorrência de danos morais em razão de atraso superior a oito anos na entrega de imóvel adquirido para moradia, circunstância que extrapola o mero inadimplemento contratual; alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.