AREsp 2550668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do valor da indenização implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MARIA AMÉLIA RIBEIRO TOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Atropelamento, Morte
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Atropelamento Morte

Case Brief

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Parties

MARIA AMÉLIA RIBEIRO TOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ
  2. 2 quantificação do dano moral (quantum indenizatório)
  3. 3 não configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do valor da indenização implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que fixou a indenização em R$ 100.000,00