AREsp 2636252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à demonstração dos danos e ao quantum da indenização dependem de valoração fático-probatória, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de ofensa ao art. 371, I, do CPC careceu de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, manteve-se o julgamento que reconheceu danos morais e materiais e o quantum arbitrado, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO RICARDO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTONIO RICARDO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 186 do Código Civil (responsabilidade civil)
  2. 2 ofensa aos arts. 884 e 944 do Código Civil (quantum de indenização)
  3. 3 ofensa ao art. 371, I, do Código de Processo Civil (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à demonstração dos danos e ao quantum da indenização dependem de valoração fático-probatória, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de ofensa ao art. 371, I, do CPC careceu de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, manteve-se o julgamento que reconheceu danos morais e materiais e o quantum arbitrado, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.