AREsp 2690014 - DECISAO

AREsp 2690014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor da indenização por danos morais fixado na origem não era irrisório nem exorbitante, sendo, portanto, inviável o reexame do mérito probatório/quantitativo no recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Concorrente, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Danos Morais Culpa Concorrente Liquidação Extrajudicial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução do quantum de danos morais em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 944 CC; art. 8º CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do valor da indenização em recurso especial quando não irrisório nem exorbitante
  3. 3 responsabilidade solidária da seguradora em liquidação extrajudicial (limites contratuais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor da indenização por danos morais fixado na origem não era irrisório nem exorbitante, sendo, portanto, inviável o reexame do mérito probatório/quantitativo no recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.