AREsp 2687083 - DECISAO

AREsp 2687083 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a indicação genérica dos dispositivos federais tidos por violados não ofereceu comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência configurava, em parte, mera pretensão de reexame de provas/valoração do quantum, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem quanto ao quantum e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Planos De Saúde, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Quantum Indenizatório Planos De Saúde Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil quanto à necessidade de redução do dano moral
  2. 2 deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a embasar a tese recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 proibição de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a indicação genérica dos dispositivos federais tidos por violados não ofereceu comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência configurava, em parte, mera pretensão de reexame de provas/valoração do quantum, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem quanto ao quantum e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.