REsp 2155320 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de transtornos relevantes além de meros aborrecimentos, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties: Recorrente / Autora: YASMIM DOS SANTOS SANTANA; Recorrida / Ré: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/C
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Danos Morais, Cobrança Indevida, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cobrança Indevida Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

YASMIM DOS SANTOS SANTANA

Recorrente / Autora

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/C

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 ocorrência de dano moral por cobrança indevida sem contrato firmado
2 limitação do reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ
3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC