AREsp 2681193 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois a pretensa revisão do valor indenizatório de R$ 3.000,00 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado; o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório ou exorbitante.

Parties: Agravante: JOSEFA APARECIDA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Danos Morais, Cobrança Indevida, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Defeito Na Prestação De Serviços

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cobrança Indevida Quantum Indenizatório Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JOSEFA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

1 possibilidade de revisão do valor da indenização por recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
3 configuração e quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo interposto por JOSEFA APARECIDA DA SILVA
Não conheço do recurso especial