REsp 2140184 - ACORDAO

REsp 2140184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do exame das provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial requerido, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/15 e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Autora/recorrente: DANIELA CRISTINA SOUZA BRANCO DE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória (indenização Por Danos Morais) / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Liberdade De Expressão Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

DANIELA CRISTINA SOUZA BRANCO DE ROSA

Autora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória (indenização Por Danos Morais) / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/15 e art. 255, §1º do RISTJ)
  3. 3 Caracterização de dano moral decorrente de publicações em rede social vs. liberdade de expressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do exame das provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial requerido, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/15 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática atacada nos seus próprios fundamentos.