AREsp 2448930 - ACORDAO

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A reforma do acórdão recorrido para reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; sendo o juiz o destinatário das provas e havendo fundamentação quanto à desnecessidade de nova produção probatória, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: COOP DE TRANS ALTERNATIVO DE PAS DO EST DE SERGIPE LTDA.; Agravante: COOPERTALSE - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SERGIPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Acidente De Trânsito, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Juros De Mora a Partir Da Citação
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Danos Morais Danos Materiais Acidente De Trânsito Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

COOP DE TRANS ALTERNATIVO DE PAS DO EST DE SERGIPE LTDA.

Agravante

COOPERTALSE - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SERGIPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 incidência dos juros de mora a partir da citação

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão recorrido para reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; sendo o juiz o destinatário das provas e havendo fundamentação quanto à desnecessidade de nova produção probatória, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • negar provimento ao agravo interno.
  • negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.