AREsp 2235273 - DECISAO

AREsp 2235273 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Corte estadual, ao manter a condenação à cobertura e reconhecer transtornos e aborrecimentos anormais, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção dos danos morais; adotar conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e restabeleceu-se a condenação por danos morais, majorando-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: BRENDA DE CASSIA MONTEIRO SHALOM; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anterior, negar provimento ao agravo em recurso especial e reestabelecer a condenação por danos morais; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Danos Morais, Fornecimento De Medicamento, Negativa De Cobertura, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Danos Morais Fornecimento De Medicamento Negativa De Cobertura Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRENDA DE CASSIA MONTEIRO SHALOM

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura de tratamento de saúde
  2. 2 vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Corte estadual, ao manter a condenação à cobertura e reconhecer transtornos e aborrecimentos anormais, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção dos danos morais; adotar conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e restabeleceu-se a condenação por danos morais, majorando-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anterior, negar provimento ao agravo em recurso especial e reestabelecer a condenação por danos morais; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 505-508.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte agravada.