REsp 2094708 - DECISAO

REsp 2094708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do julgado estadual demandaria reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável.

Parties
Recorrente/autor: CARLOS HENRIQUE BIANCHI; Recorrida/ré: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (indenização Por Dano Moral) / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Indenização, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Indenização Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS HENRIQUE BIANCHI

Recorrente/autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial (indenização Por Dano Moral) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por mero aborrecimento
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade por erro no processamento de pagamento em estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do julgado estadual demandaria reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da indenização por danos morais desacolhida, observada eventual concessão de gratuidade de justiça