AREsp 2570006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial o fundamento de que recurso especial não se funda em violação de dispositivo constitucional, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ELENITA PEREIRA DE SOUZA TELES; Agravado: ELISA CLAUDIA COUTINHO; Agravado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELENITA PEREIRA DE SOUZA TELES

Agravante

ELISA CLAUDIA COUTINHO

Agravado

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento do recurso especial frente à alegação de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial o fundamento de que recurso especial não se funda em violação de dispositivo constitucional, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.