AREsp 2592271 - DECISAO

AREsp 2592271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais é via inadequada no recurso especial (competência do STF) e porque a pretensão de alterar o reconhecimento de danos morais e o quantum indenizatório demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 8.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Parties
Agravante: GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Reexame De Prova, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação ao art. 5º, X e XI, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais é via inadequada no recurso especial (competência do STF) e porque a pretensão de alterar o reconhecimento de danos morais e o quantum indenizatório demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 8.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.