AREsp 2637297 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência quanto ao valor da indenização e à necessidade de sua majoração demandaria reexame de elementos fático-probatórios (por ex., a multiplicidade de ações e o laudo pericial sobre falsidade de assinatura), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou o cotejo analítico exigido para o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do art. 105 da CF, e o montante não se mostrou manifestamente excessivo ou irrisório nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Autora: autora; Recorrido: Banco Recorrido; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Por Equidade, Correção Monetária E Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Jurisprudência Danos Morais Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Súmula 7/stj +2 more

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Parties

autora

Autora

Banco Recorrido

Recorrido

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 requisitos para repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência quanto ao valor da indenização e à necessidade de sua majoração demandaria reexame de elementos fático-probatórios (por ex., a multiplicidade de ações e o laudo pericial sobre falsidade de assinatura), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou o cotejo analítico exigido para o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do art. 105 da CF, e o montante não se mostrou manifestamente excessivo ou irrisório nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.