AREsp 2706207 - DECISAO

AREsp 2706207 - DECISAO

A agravante não refutou de modo consistente os fundamentos que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — notadamente a alegada ofensa a normas constitucionais e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) — razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA; Autor: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil Objetiva, Perícia Grafotécnica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Contrato De Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Objetiva Perícia Grafotécnica Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

Agravante

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ataque a normas constitucionais
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

A agravante não refutou de modo consistente os fundamentos que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — notadamente a alegada ofensa a normas constitucionais e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) — razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.