AREsp 2610185 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 cabimento do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos legais pelo STJ
3. 3 aplicação de súmulas e orientação jurisprudencial do STJ na decisão de grau de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, as alegadas violações legais não foram pré-questionadas no Tribunal de origem, e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.