AREsp 2588049 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a controvérsia (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento quanto a algumas teses invocadas (Súmula 211 do STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Autor: menor impúbere, representado por sua genitora; Réu (agravante): Companhia de Eletricidade do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil De Concessionária, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil De Concessionária Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

menor impúbere, representado por sua genitora

Autor

Companhia de Eletricidade do Amapá

Réu (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a controvérsia (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento quanto a algumas teses invocadas (Súmula 211 do STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida