AREsp 2663605 - DECISAO

AREsp 2663605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a insurgência seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (comprovando ingestão do produto e o nexo de causalidade), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que não há prova suficiente para condenação por danos morais, preservando-se a restituição do valor pago com base no art. 18, §1º, II, do CDC conforme decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TATIANA DE SOUZA PARREIRA; Agravante: MARLON AUGUSTO DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Prazo De Validade De Produto Alimentício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Nexo De Causalidade Prazo De Validade De Produto Alimentício Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TATIANA DE SOUZA PARREIRA

Agravante

MARLON AUGUSTO DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de condenação por danos morais em razão de aquisição de alimento vencido
  2. 2 Comprovação do consumo do produto e do nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a insurgência seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (comprovando ingestão do produto e o nexo de causalidade), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que não há prova suficiente para condenação por danos morais, preservando-se a restituição do valor pago com base no art. 18, §1º, II, do CDC conforme decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Condenação: majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor do pedido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.