AREsp 2311244 - DECISAO

AREsp 2311244 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão anterior e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de ato constritivo ou inscrição em cadastro de inadimplentes em razão do ajuizamento da execução, nem indicação precisa de qual direito da personalidade foi atingido; assim, não se configura dano moral automático pela cobrança indevida sem outros efeitos lesivos comprovados.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Do Recurso)
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para afastar a condenação da recorrente em indenização por danos morais; sucumbência invertida; ônus suspensos em face da gratuidade de Justiça.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Execução De Título Extrajudicial, Desistência Da Execução, Prova Do Dano
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Indenização Execução De Título Extrajudicial Desistência Da Execução Prova Do Dano

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 É cabível indenização por danos morais em razão de ajuizamento indevido de execução de título extrajudicial extinta sem resolução de mérito por desistência do exequente?
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil ao caso
  3. 3 Exigência de motivação do acórdão conforme art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de ato constritivo ou inscrição em cadastro de inadimplentes em razão do ajuizamento da execução, nem indicação precisa de qual direito da personalidade foi atingido; assim, não se configura dano moral automático pela cobrança indevida sem outros efeitos lesivos comprovados.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para afastar a condenação da recorrente em indenização por danos morais; sucumbência invertida; ônus suspensos em face da gratuidade de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, de maneira a afastar a condenação da recorrente em indenização por danos morais.
  • Sucumbência invertida, ônus suspensos em face da gratuidade de Justiça.