AREsp 2453064 - DECISAO

AREsp 2453064 - DECISAO

Embora a regra seja que o mero atraso na entrega do imóvel não enseja dano moral, as instâncias de origem registraram circunstâncias fáticas excepcionais (atraso prolongado na transferência/entrega, ausência de baixa de hipoteca, irregularidades no imóvel e frustração da legítima expectativa) que configuram violação ao direito da personalidade, justificando a indenização por danos morais; a revisão dessas premissas fáticas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é desprovido, sendo também majorados os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CHL XLVI Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/reexame)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CHL XLVI Incorporações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/reexame)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de indenização por danos morais em situações excepcionais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Embora a regra seja que o mero atraso na entrega do imóvel não enseja dano moral, as instâncias de origem registraram circunstâncias fáticas excepcionais (atraso prolongado na transferência/entrega, ausência de baixa de hipoteca, irregularidades no imóvel e frustração da legítima expectativa) que configuram violação ao direito da personalidade, justificando a indenização por danos morais; a revisão dessas premissas fáticas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é desprovido, sendo também majorados os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorado em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.