AREsp 2693410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do valor da indenização exige, em essência, reexame de provas e porque o montante arbitrado pelo Tribunal de origem (R$10.000,00) não é irrisório nem exorbitante a ponto de autorizar a intervenção desta Corte, aplicando-se a Súmula 7 do STJ; ademais, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE ENSINO NOVO ATENEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO NOVO ATENEU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 944 do Código Civil pela majoração do quantum indenizatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do valor da indenização exige, em essência, reexame de provas e porque o montante arbitrado pelo Tribunal de origem (R$10.000,00) não é irrisório nem exorbitante a ponto de autorizar a intervenção desta Corte, aplicando-se a Súmula 7 do STJ; ademais, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.