AREsp 2621206 - DECISAO

AREsp 2621206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a existência de dano moral exigiria o reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito fático o TJ-SP concluiu que, apesar da irregularidade dos descontos e da ausência de prova da relação jurídica, não houve demonstração de violação aos direitos da personalidade nem comprovação de prejuízo ao mínimo existencial, cabendo apenas a devolução simples dos valores debitados, e não a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: BENEDITO LUIS LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

BENEDITO LUIS LAURENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Responsabilidade do fornecedor de serviços (CDC) e responsabilidade civil (Código Civil)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a existência de dano moral exigiria o reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito fático o TJ-SP concluiu que, apesar da irregularidade dos descontos e da ausência de prova da relação jurídica, não houve demonstração de violação aos direitos da personalidade nem comprovação de prejuízo ao mínimo existencial, cabendo apenas a devolução simples dos valores debitados, e não a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.