REsp 2160261 - DECISAO

REsp 2160261 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se provimento, por entender o Tribunal que a União e a FUNASA são legítimas no polo passivo, que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita porque o termo inicial é a ciência inequívoca do dano (consumada com laudo laboratorial indicando contaminação), e que restou comprovada a contaminação do autor, justificando a condenação por danos morais no valor fixado pelo Tribunal a quo.

Parties
Autor: Adelino Torres de Alencar; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial da União e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Exposição a Pesticidas/ddt, Prescrição, Legitimidade Passiva, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Teoria Da Actio Nata, Teoria Da Causa Madura
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Exposição a Pesticidas/ddt Prescrição Legitimidade Passiva Justiça Gratuita +3 more

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Parties

Adelino Torres de Alencar

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT (actio nata)
  3. 3 relevância de laudo laboratorial para configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se provimento, por entender o Tribunal que a União e a FUNASA são legítimas no polo passivo, que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita porque o termo inicial é a ciência inequívoca do dano (consumada com laudo laboratorial indicando contaminação), e que restou comprovada a contaminação do autor, justificando a condenação por danos morais no valor fixado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial da União e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • nega provimento ao recurso especial interposto pela União
  • determina majoração, em desfavor da parte recorrente (UNIÃO), dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015