AREsp 2645112 - DECISAO

AREsp 2645112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, por entender que não havia omissão na decisão impugnada (art. 1.022 CPC/2015), que as instâncias de origem fundamentadamente reconheceram dano moral em razão de atraso excessivo na entrega do imóvel e que a revisão de mérito e do quantum dependeria de reexame de fatos, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame do valor arbitrado em face da ausência de excepcionalidade.

Parties
Recorrente: CAPRI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrente: FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Lucros Cessantes Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CAPRI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel
  3. 3 incidência de cláusula penal e impossibilidade de cumulação com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, por entender que não havia omissão na decisão impugnada (art. 1.022 CPC/2015), que as instâncias de origem fundamentadamente reconheceram dano moral em razão de atraso excessivo na entrega do imóvel e que a revisão de mérito e do quantum dependeria de reexame de fatos, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame do valor arbitrado em face da ausência de excepcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, por já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.