AREsp 2694249 - DECISAO

AREsp 2694249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) não se apresenta irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão configurava mero reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, portanto, a valoração do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KAIKY DE ALMEIDA ANTONIO SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Indenização, Reparação Por Danos Materiais, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo (serviço Público) Danos Morais Responsabilidade Civil Indenização Reparação Por Danos Materiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAIKY DE ALMEIDA ANTONIO SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de prova
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) não se apresenta irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão configurava mero reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, portanto, a valoração do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.