AREsp 2609488 - DECISAO

AREsp 2609488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de danos morais decorre de análise do conjunto fático-probatório feita pelo tribunal de origem, cujo reexame está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões sobre correção monetária e aplicação do Código de Defesa do Consumidor também demandariam reanálise fática e, portanto, encontram óbice na Súmula 7.

Parties
Recorrente: TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Da Loteadora/incorporadora, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Correção Monetária (incc, INPC, Taxa Selic), Ônus Sucumbenciais E Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Da Loteadora/incorporadora Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de danos morais em decorrência do atraso na entrega da infraestrutura de água no loteamento
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de danos morais decorre de análise do conjunto fático-probatório feita pelo tribunal de origem, cujo reexame está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões sobre correção monetária e aplicação do Código de Defesa do Consumidor também demandariam reanálise fática e, portanto, encontram óbice na Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente.