AREsp 2572022 - DECISAO

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O Tribunal de origem e esta Corte entenderam que a cobrança de tarifa 'cesta básica' decorreu de relação contratual preexistente, de modo que os juros de mora incidente sobre a indenização e consectários legais devem ser contados a partir da citação; não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias essenciais, aplicando‑se a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MARIA LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Relação Contratual Vs Extracontratual, Cobrança Indevida, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj
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Parties

MARIA LOPES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termoinicial dos juros de mora (citação vs ato ilícito)
  2. 2 qualificação da responsabilidade (contratual ou extracontratual)
  3. 3 suposta omissão na decisão quanto ao art. 398 do CC/02 e arts. 1.022 e 489 do CPC/15

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem e esta Corte entenderam que a cobrança de tarifa 'cesta básica' decorreu de relação contratual preexistente, de modo que os juros de mora incidente sobre a indenização e consectários legais devem ser contados a partir da citação; não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias essenciais, aplicando‑se a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.