AREsp 2598788 - DECISAO

AREsp 2598788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo do art. 368 do Código Civil (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), além de o acórdão estadual ter verificado a inautenticidade das assinaturas, a inexistência da contratação, a repetição simples do indébito e a fixação de R$5.000,00 a título de danos morais.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S/A; Recorrido: ANÍZIO DA SILVA ALVARENGA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Compensação De Créditos, Inexistência De Contrato, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Repetição De Indébito Compensação De Créditos Inexistência De Contrato Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S/A

Recorrente

ANÍZIO DA SILVA ALVARENGA JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 368 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de compensação de valores usados para quitação de outro contrato
  3. 3 inexistência de contrato por assinatura inautêntica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo do art. 368 do Código Civil (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), além de o acórdão estadual ter verificado a inautenticidade das assinaturas, a inexistência da contratação, a repetição simples do indébito e a fixação de R$5.000,00 a título de danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.