AREsp 2678264 - DECISAO

AREsp 2678264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inviabilidade de reexame do valor da indenização por danos morais sem demonstração de exorbitância ou natureza irrisória, bem como por não ser possível utilizar divergência jurisprudencial para revisar o quantum indenizatório diante das peculiaridades fáticas dos acórdãos confrontados; observou-se, ainda, a aplicação da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação do dispositivo legal violado.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: autora (beneficiária do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Carência E Cobertura Em Urgência/emergência, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Danos Morais Quantificação Do Quantum Indenizatório Carência E Cobertura Em Urgência/emergência Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

autora (beneficiária do plano de saúde)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 187 do Código Civil (responsabilidade civil e dano moral)
  2. 2 admissibilidade de reexame do valor da indenização por dano moral (exorbitância ou natureza irrisória)
  3. 3 impossibilidade de reconhecer divergência jurisprudencial para revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inviabilidade de reexame do valor da indenização por danos morais sem demonstração de exorbitância ou natureza irrisória, bem como por não ser possível utilizar divergência jurisprudencial para revisar o quantum indenizatório diante das peculiaridades fáticas dos acórdãos confrontados; observou-se, ainda, a aplicação da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação do dispositivo legal violado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.