AREsp 2561886 - DECISAO

AREsp 2561886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de interesse recursal, diante do acórdão de origem que afastou a condenação por danos morais; além disso, entendeu-se que o mero inadimplemento contratual e os vícios construtivos parcialmente constatados não configuraram lesão à integridade psíquica capaz de ensejar indenização por dano moral, devendo tais danos ser provados e não presumidos, conforme precedente do STJ.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vício De Construção, Indenização, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Vício De Construção Indenização Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial sobre quantum indenizatório
  2. 2 reconhecimento de dano moral em caso de inadimplemento contratual e vício de construção
  3. 3 necessidade de prova do dano moral e impossibilidade de presumir-se dano moral em substituição ao dano material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de interesse recursal, diante do acórdão de origem que afastou a condenação por danos morais; além disso, entendeu-se que o mero inadimplemento contratual e os vícios construtivos parcialmente constatados não configuraram lesão à integridade psíquica capaz de ensejar indenização por dano moral, devendo tais danos ser provados e não presumidos, conforme precedente do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.