AREsp 2612088 - DECISAO

AREsp 2612088 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem reconheceu dano moral em razão de abalo psicológico que ultrapassou mero dissabor; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. O aresto impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo excesso ou ironia no quantum de R$ 10.000,00 a ensejar intervenção do STJ. Ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos/decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Plano De Saúde Negativa De Cobertura Recurso Especial Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos/decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de plano de saúde enseja dano moral
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Revisão do valor da indenização por danos morais em sede especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem reconheceu dano moral em razão de abalo psicológico que ultrapassou mero dissabor; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. O aresto impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo excesso ou ironia no quantum de R$ 10.000,00 a ensejar intervenção do STJ. Ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.