AREsp 2476281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e concluiu, com suporte probatório, pela legitimidade da dívida e pela legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HELENA PAIM DOS SANTOS GOBBI; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Devolução Em Dobro, Parcelamento Automático De Fatura De Cartão De Crédito, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Honorários Advocatícios Devolução Em Dobro Parcelamento Automático De Fatura De Cartão De Crédito +1 more

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Parties

HELENA PAIM DOS SANTOS GOBBI

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 legitimidade da dívida e legalidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes
  3. 3 possibilidade de devolução em dobro por cobrança indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e concluiu, com suporte probatório, pela legitimidade da dívida e pela legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.