AREsp 2624079 - DECISAO

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Considerando o acervo probatório que demonstrou a responsabilidade da agravante e precedentes desta Corte sobre quantum indenizatório em situações análogas, e porquanto a alteração do valor exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo o valor de R$ 75.000,00 a título de danos morais; fixou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PEDREIRA POTIGUAR EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

PEDREIRA POTIGUAR EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 944 e 945 do Código Civil
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por danos morais (exorbitância/razoabilidade)
  3. 3 responsabilidade do empregador por atos de empregado (art. 932, III c/c art. 933 CC)

Ratio Decidendi

Considerando o acervo probatório que demonstrou a responsabilidade da agravante e precedentes desta Corte sobre quantum indenizatório em situações análogas, e porquanto a alteração do valor exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo o valor de R$ 75.000,00 a título de danos morais; fixou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre a base de cálculo fixada na sentença (valor da indenização por danos morais, abatida a indenização do DPVAT).