AREsp 2452506 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJ-RN, pois foram analisados os pontos essenciais com fundamentação robusta (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15). Ademais, não se configurou decisão-surpresa ou inovação inadmissível na motivação, porquanto o tribunal de origem aplicou fundamentos jurídicos aos fatos já constantes dos autos (princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia), e a fixação da indenização em R$ 2.500,00 por autor foi considerada remuneradora dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ HENRIQUE GALVÃO DE MEDEIROS; Agravado: ABDO FARRET NETO; Agravado: SIMONE KASPER FAILLACE FARRET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prestação De Serviços Advocatícios, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Princípio Jura Novit Curia, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Ética Profissional Danos Morais Prestação De Serviços Advocatícios Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Princípio Jura Novit Curia Decisão Surpresa +1 more

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Parties

ANDRÉ HENRIQUE GALVÃO DE MEDEIROS

Agravante

ABDO FARRET NETO

Agravado

SIMONE KASPER FAILLACE FARRET

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 10 e 141 do CPC/15 e suposta inovação na fundamentação (decisão-surpresa)
  3. 3 Existência de falha na prestação de serviços advocatícios e responsabilidade por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJ-RN, pois foram analisados os pontos essenciais com fundamentação robusta (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15). Ademais, não se configurou decisão-surpresa ou inovação inadmissível na motivação, porquanto o tribunal de origem aplicou fundamentos jurídicos aos fatos já constantes dos autos (princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia), e a fixação da indenização em R$ 2.500,00 por autor foi considerada remuneradora dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ANDRÉ HENRIQUE GALVÃO DE MEDEIROS.