AREsp 2616999 - DECISAO

AREsp 2616999 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e o valor de R$70.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório nem excessivo a ponto de justificar revisão excepcional do quantum; assim, aplica-se a limitação imposta pela Súmula 7/STJ e mantém-se a decisão estadual que ponderou a culpa concorrente e observou razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: QUALYCRILL SOLUÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; Agravado: ESPÓLIO DE EUCLIDES TOMAZINI E OUTROS; Autor (nos Autos Originários): EUCLIDES TOMAZINI; Corré (nos Autos Originários): MULTIMANTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANTAS LTDA.; Corréu (nos Autos Originários): CÍCERO SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Indicação De Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Culpa Concorrente Quantum Indenizatório Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

QUALYCRILL SOLUÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Agravante

ESPÓLIO DE EUCLIDES TOMAZINI E OUTROS

Agravado

EUCLIDES TOMAZINI

Autor (nos Autos Originários)

MULTIMANTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANTAS LTDA.

Corré (nos Autos Originários)

CÍCERO SIMÕES

Corréu (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor fixado a título de danos morais
  2. 2 aplicação do art. 945 do Código Civil em caso de culpa concorrente
  3. 3 verificação de excesso ou irrazoabilidade no quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e o valor de R$70.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório nem excessivo a ponto de justificar revisão excepcional do quantum; assim, aplica-se a limitação imposta pela Súmula 7/STJ e mantém-se a decisão estadual que ponderou a culpa concorrente e observou razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.