AREsp 2539899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais, não houve prequestionamento quanto ao art. 14 do CDC, a teoria do adimplemento substancial não se aplica à hipótese (ausência de pedido de resolução e cláusula contratual de correção), o apelante estava inadimplente na data da entrega das chaves tornando lícita sua retenção e não se demonstrou dano ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; foi ainda majorado honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DIEGO MARINHO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Adimplemento Substancial, Retenção De Chaves, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Adimplemento Substancial Retenção De Chaves Prequestionamento Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

DIEGO MARINHO DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 489, §1º, VI do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva)
  3. 3 aplicação da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais, não houve prequestionamento quanto ao art. 14 do CDC, a teoria do adimplemento substancial não se aplica à hipótese (ausência de pedido de resolução e cláusula contratual de correção), o apelante estava inadimplente na data da entrega das chaves tornando lícita sua retenção e não se demonstrou dano ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; foi ainda majorado honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários devidos pelo recorrente em 1% do valor da condenação.