AREsp 2559211 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de majorar o valor da indenização demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o montante fixado pelo Tribunal de origem (R$ 3.000,00) não se revela irrisório ou exorbitante, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e estando em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA DE FREITAS GONÇALVES; Agravada: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Notificação Prévia (art. 43, §2º Do Cdc)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Notificação Prévia (art. 43, §2º Do Cdc)

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA DE FREITAS GONÇALVES

Agravante

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia (art. 43, §2º do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de majorar o valor da indenização demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o montante fixado pelo Tribunal de origem (R$ 3.000,00) não se revela irrisório ou exorbitante, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e estando em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno