AREsp 2694136 - DECISAO

AREsp 2694136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo que não foi objeto de recurso extraordinário, incorrendo no óbice da Súmula 126/STJ, e porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fática-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RADIO E TELEVISAO IGUACU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantificação Da Indenização, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Imprensa Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Quantificação Da Indenização +2 more

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Parties

RADIO E TELEVISAO IGUACU S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da emissora pela veiculação de imagem e dados pessoais em reportagem televisiva
  2. 2 necessidade de interposição de Recurso Extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo que não foi objeto de recurso extraordinário, incorrendo no óbice da Súmula 126/STJ, e porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fática-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.