AREsp 2704580 - DECISAO

AREsp 2704580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e direta a violação a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autores: GENITORES DE VÍTIMA FATAL; Autor: GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

GENITORES DE VÍTIMA FATAL

Autores

GERALDO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presunta afronta a dispositivos federais (arts. 768 e 944 CC; art. 3º da Lei n. 6.194/1974; art. 8º do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e direta a violação a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.