AREsp 2317243 - DECISAO

AREsp 2317243 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno; no exame do recurso especial, o Tribunal não conheceu do recurso por várias razões: questões constitucionais (art. 5º, V e X) não são apreciáveis pelo STJ; não houve prequestionamento da Lei 13.188/2015 nas instâncias ordinárias atraindo a Súmula 282/STF por analogia; e a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, quanto à alegada preclusão pro judicato, o Tribunal de origem reconheceu que a sentença anterior foi anulada e, portanto, não produziu efeitos jurídicos. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos...

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS GUSTAVO SOLLI DE FARIA; Agravante/recorrente: LAERCIO LOBO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Reconsideração: Conhecer Do Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão anterior; conhece-se do agravo interno e, no mérito, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Direito À Informação, Responsabilidade Civil Por Reportagem Jornalística, Preclusão Pro Judicato (art. 505 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Liberdade De Expressão Direito À Informação Responsabilidade Civil Por Reportagem Jornalística Preclusão Pro Judicato (art. 505 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS GUSTAVO SOLLI DE FARIA

Agravante/recorrente

LAERCIO LOBO DE FARIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Reconsideração: Conhecer Do Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento da Lei 13.188/2015 e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno; no exame do recurso especial, o Tribunal não conheceu do recurso por várias razões: questões constitucionais (art. 5º, V e X) não são apreciáveis pelo STJ; não houve prequestionamento da Lei 13.188/2015 nas instâncias ordinárias atraindo a Súmula 282/STF por analogia; e a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, quanto à alegada preclusão pro judicato, o Tribunal de origem reconheceu que a sentença anterior foi anulada e, portanto, não produziu efeitos jurídicos. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos...

Court Disposition

Reconsidera a decisão anterior; conhece-se do agravo interno e, no mérito, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.