AREsp 2713647 - DECISAO

AREsp 2713647 - DECISAO

Parties
Autor: ANNA CLAUDIA HANG DONATO; Autor: PAULO JOSE HANG DONATO; Autor: SONIA PORTES HANG; Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Quantificação De Indenização
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANNA CLAUDIA HANG DONATO

Autor

PAULO JOSE HANG DONATO

Autor

SONIA PORTES HANG

Autor

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC?
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC?
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)