AREsp 2695045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de prova (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias reconhecidas pelo Tribunal a quo; decidiu-se, também, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 quantificação dos danos morais e alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de prova (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias reconhecidas pelo Tribunal a quo; decidiu-se, também, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.