AREsp 2693854 - DECISAO

AREsp 2693854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação foi deficiente quanto à indicação do comando normativo federal apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido implicava reexame de prova/quantum não excepcionalmente irrisório ou exorbitante, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SILVIA MEDEIROS OCAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Quantificação Do Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SILVIA MEDEIROS OCAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum dos danos morais pelo STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação foi deficiente quanto à indicação do comando normativo federal apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido implicava reexame de prova/quantum não excepcionalmente irrisório ou exorbitante, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.