AREsp 2735790 - DECISAO

AREsp 2735790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou que as provas são frágeis e revelam apenas desentendimentos/meros dissabores, não havendo demonstrado ato ilícito apto a gerar dano moral; além disso, a decisão destacou a independência entre a seara administrativa e a cível e aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo a reanálise do conjunto probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: OTAC ÍLIA GONÇALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Independência Entre Esferas Cível, Penal E Administrativa, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prova Testemunhal Independência Entre Esferas Cível, Penal E Administrativa +3 more

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Parties

OTAC ÍLIA GONÇALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para configuração do dano moral
  3. 3 vinculação da decisão administrativa ao juízo cível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou que as provas são frágeis e revelam apenas desentendimentos/meros dissabores, não havendo demonstrado ato ilícito apto a gerar dano moral; além disso, a decisão destacou a independência entre a seara administrativa e a cível e aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo a reanálise do conjunto probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.