REsp 1997771 - DECISAO

REsp 1997771 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque as matérias suscitadas pela recorrente exigiriam o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral em razão do atraso concreto, a nulidade da cláusula que impunha a taxa de interveniência ao comprador, a responsabilidade da construtora pelas despesas condominiais até a entrega das chaves, a condenação por lucros cessantes até a disponibilização das chaves e a readequação da cláusula penal para 0,5% ao mês; a alegação genérica de omissão...

Parties
Recorrente: ECOONE ARAUCARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorridos: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento Em Parte
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Taxa De Interveniência, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais, Cláusula Penal Inversa, Sucumbência, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Taxa De Interveniência Lucros Cessantes Despesas Condominiais Cláusula Penal Inversa +2 more

Case Brief

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Parties

ECOONE ARAUCARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

promitentes compradores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel enseja dano moral indenizável
  2. 2 Legalidade e restituição da taxa de interveniência cobrada ao adquirente
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais até a entrega das chaves

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque as matérias suscitadas pela recorrente exigiriam o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral em razão do atraso concreto, a nulidade da cláusula que impunha a taxa de interveniência ao comprador, a responsabilidade da construtora pelas despesas condominiais até a entrega das chaves, a condenação por lucros cessantes até a disponibilização das chaves e a readequação da cláusula penal para 0,5% ao mês; a alegação genérica de omissão...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.