AREsp 2707203 - DECISAO

AREsp 2707203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por admissibilidade recursal, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações (inexistência de ato ilícito, redução do quantum e revisão das astreintes) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se que a decisão estadual reconheceu falha na prestação de serviço e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor que não se mostrou irrisório ou exorbitante, e defendeu-se que a revisão das astreintes também está obstada pela Súmula 7 salvo se manifestamente irrisória ou exagerada; majorou-se em 5% os honorários advocatícios até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Agravado: ANA CRISTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Quantum Indenizatório Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

ANA CRISTINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e configuração de dano moral
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório
  3. 3 revisão das astreintes e limites da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por admissibilidade recursal, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações (inexistência de ato ilícito, redução do quantum e revisão das astreintes) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se que a decisão estadual reconheceu falha na prestação de serviço e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor que não se mostrou irrisório ou exorbitante, e defendeu-se que a revisão das astreintes também está obstada pela Súmula 7 salvo se manifestamente irrisória ou exagerada; majorou-se em 5% os honorários advocatícios até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANA CRISTINA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.