AREsp 2674125 - DECISAO

AREsp 2674125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente sua conclusão, aplicando o entendimento consolidado nesta Corte de que o dano moral decorrente de vícios de construção não se presume e depende de circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas; não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos de declaração; e não há dissídio jurisprudencial, pois a decisão de origem está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83). Além disso, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Vícios De Construção, Fundamentação De Acórdão, Embargos De Declaração, Jurisprudência, Programa Minha Casa Minha Vida
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Parties

ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, III e V do CPC (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 presunção de dano moral em casos de vícios de construção
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto ao tema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente sua conclusão, aplicando o entendimento consolidado nesta Corte de que o dano moral decorrente de vícios de construção não se presume e depende de circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas; não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos de declaração; e não há dissídio jurisprudencial, pois a decisão de origem está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83). Além disso, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA