EAREsp 2487661 - ACORDAO

EAREsp 2487661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundou a indenização em análise concreta da prova, reconhecendo ofensa a direitos da personalidade em razão do atraso (frustração da expectativa de fruir o imóvel após o casamento), e seu desprovimento exigiria o revolvimento de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SPE GLEBA 17 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Reexame De Prova Súmula 7/stj, Frustração Da Expectativa, Quantificação Do Dano
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Reexame De Prova Súmula 7/stj Frustração Da Expectativa Quantificação Do Dano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SPE GLEBA 17 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por atraso na entrega de imóvel quando houver ofensa a direitos da personalidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 927 do CC/02 quanto à fixação de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundou a indenização em análise concreta da prova, reconhecendo ofensa a direitos da personalidade em razão do atraso (frustração da expectativa de fruir o imóvel após o casamento), e seu desprovimento exigiria o revolvimento de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de fls. 909-912 que negou provimento ao recurso especial