AREsp 2545793 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão e violação legal eram genéricas, sem indicação precisa dos pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a análise da prova quanto aos danos morais e lucros cessantes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONSIDE - CONSTRUCÃO E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Redistribuição Da Sucumbência, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 373 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
CIVIL CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Redistribuição Da Sucumbência Art. 489 CPC +4 more

Case Brief

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Parties

CONSIDE - CONSTRUCÃO E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 se a alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) foi suficientemente demonstrada no recurso especial
  2. 2 se a confirmação de danos morais e lucros cessantes demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi suficientemente específica para admitir o recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão e violação legal eram genéricas, sem indicação precisa dos pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a análise da prova quanto aos danos morais e lucros cessantes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial