REsp 2141460 - DECISAO

REsp 2141460 - DECISAO

O tribunal considerou que não houve omissão relevante em relação ao art. 1.022 do CPC/2015; entretanto, não conheceu do mérito da alegação de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil por falta de prequestionamento (aplicando Súmula 211/STJ) e não conheceu da insurgência quanto ao montante indenizatório por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF). Dessa forma, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão das instâncias ordinárias quanto à condenação da ANTT e ao valor de R$ 10.000,00, com as consequências sobre honorários sucumbenciais.

Parties
Apelante/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Autora/recorrida: MADEIREIRA TOURÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Crédito (serasa), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Crédito (serasa) Prequestionamento Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Apelante/recorrente

MADEIREIRA TOURÃO LTDA.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com fundamento no art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 apreciação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade subjetiva vs objetiva)
  3. 3 presunção de dano moral pela inscrição indevida em cadastro de crédito

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que não houve omissão relevante em relação ao art. 1.022 do CPC/2015; entretanto, não conheceu do mérito da alegação de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil por falta de prequestionamento (aplicando Súmula 211/STJ) e não conheceu da insurgência quanto ao montante indenizatório por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF). Dessa forma, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão das instâncias ordinárias quanto à condenação da ANTT e ao valor de R$ 10.000,00, com as consequências sobre honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).